﻿ANEXO I 

 

DO CARGO 

Nome do cargo Procurador-Geral Adjunto Fiscal e Financeira 
 

Nível do cargo FCE 1.15 

o . PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA 
Orgão de atuação FISCAL E FINANCEIRA 

Requ Art. 22 do Decreto nº 11.344, de 1º de 
isitos Legais   janeiro de 2023 

DAS RESPONSABILIDADES 

O Procurador-Geral Adjunto Fiscal e Financeira 
da PGFN é um cargo de direção da Procuradoria- 
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão do 
Ministério da Fazenda. O Procurador-Geral 
Adjunto Fiscal e Financeira é responsável pela 
representação judicial da União em matéria 
fiscal, pela coordenação das atividades de 
cobrança judicial da dívida ativa federal, pela 

  orientação e supervisão dos Procuradores da 
Fazenda Nacional e pela proposição de medidas 

Principais responsabilidades Fei ativas e administrativas relacionadas à área 
iscal. 

  Além disso, o Procurador-Geral Adjunto Fiscal e 
Financeira também é responsável pela 
representação da União em órgãos internacionais 
relacionados à tributação, pela participação em  



comissões e fóruns de discussão sobre temas 
fiscais e pela divulgação de informações e 
orientações fiscais à sociedade. 

 

A equipe do Procurador-Geral Adjunto Fiscal e 
Financeira é composta por Procuradores da 
Fazenda Nacional e outros profissionais 

    especializados. O tamanho da equipe varia de 
acordo com a necessidade da PGFN, mas 
geralmente é composta por dezenas ou centenas   
  

de profissionais. 

As características da equipe também variam de 
acordo com a necessidade da PGFN, mas 
geralmente incluem | profissionais com 
experiência em direito financeiro, administração 

Escopo de Gestão/Equipe de Trabalho pública e relações internacionais. O Procurador- 
Geral Adjunto Fiscal e Financeira é responsável 
por coordenar as atividades da equipe, definir 
metas, distribuir tarefas, orientar os profissionais 
e avaliar o desempenho. 

   
DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS 

  e Ser Procurador da Fazenda Nacional 

e Formação acadêmica: Bacharelado em 
Direito 

a MN AA TO q   



Cursos. LUrsos de especidiização CO 
Direito Tributário, Administração Pública 

Conhecimentos técnicos essenciais para 
as entregas do cargo: Conhecimentos 
aprofundados em Direito financeiro, 
constitucional e Administração Pública 

Anos de experiência profissional geral: 
10 anos ou mais de experiência 

Formação e Experiência profissional geral. 

Anos de experiência gerencial na área 
específica do cargo, na esfera pública 
e/ou privada: 5 anos ou mais de 
experiência gerencial na área específica 
do cargo, na esfera pública e/ou privada. 

Anos de experiência gerencial na 
administração pública, essenciais para as 
entregas previstas para o cargo: 3 anos ou 
mais de experiência gerencial na 
administração pública, essenciais para as 

 entregas previstas para o cargo. 

    Habilidade de liderança e gestão de 
equipes: Fle deve ser capaz de definir 
metas, distribuir tarefas, orientar os 
profissionais e avaliar o desempenho.  

  

Habilidade de comunicação e 
negociação: O Procurador-Geral Adjunto 
Fiscal e Financeira deve ser um 

4 qo 4 



comunicador  elicaz, capaz de se 
comunicar de forma clara e concisa com 
profissionais de diferentes níveis de 
conhecimento e experiência. Ele também 
deve ser um negociador eficaz, capaz de 
negociar acordos que sejam vantajosos 
para a União. 

Habilidade de análise e solução de 
problemas: O Procurador-Geral Adjunto 
Fiscal e Financeira deve ser capaz de 
analisar informações complexas e tomar 
decisões rápidas e acertadas. Ele também 
deve ser capaz de identificar e resolver 
problemas de forma eficaz. 

Competências Habilidade de trabalho em equipe: O 
Procurador-Geral Adjunto Fiscal e 
Financeira deve ser capaz de trabalhar 
em equipe com outras pessoas, 
compartilhando informações e ideias, e 
alcançando objetivos comuns. 

Habilidade de adaptação a mudanças: O 
Procurador-Geral Adjunto Fiscal e 
Financeira deve ser capaz de se adaptar a 
mudanças rápidas e inesperadas. Ele 
também deve ser capaz de gerenciar 
situações de crise. 

 Habilidade de trabalho sob pressão: O 
Procurador-Geral Adjunto Fiscal e 
Financeira deve ser capaz de trabalhar 
sob pressão, tomando decisões rápidas e 
acertadas em situações de estresse. 

  Outros Requisitos